A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na tarde desta quinta-feira (29) comissão geral para discutir a proposta de privatização da CEB Distribuidora, em substituição à sessão ordinária. O debate foi proposto pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) e reuniu representantes dos trabalhadores e dirigentes da companhia e outros especialistas
Participantes do debate criticam possibilidade de o governador Ibaneis Rocha privatizar a empresa sem autorização legislativa
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na tarde desta quinta-feira (29) comissão geral para discutir a proposta de privatização da CEB Distribuidora, em substituição à sessão ordinária. O debate foi proposto pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) e reuniu representantes dos trabalhadores e dirigentes da companhia e outros especialistas.
De acordo com Reginaldo Veras, o objetivo do debate é produzir embasamento para definição de estratégias sobre o assunto. O distrital disse que tem estudado o tema para construir "ação e conhecimento". Um dos pontos mais abordados pelos participantes foi a possibilidade de o GDF tentar vender a empresa, sem autorização da Câmara Legislativa. Praticamente todos os participantes rechaçaram a possibilidade e rebateram o argumento usado pelo governo, que entende que a CEB é uma subsidiária e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), poderia ser vendida sem autorização legislativa.
Mas no entendimento dos participantes, a decisão do STF não se aplica ao caso da CEB, já que ela foi criada por Lei e não tem papel de subsidiária. Na opinião de João Carlos Dias Ferreira, representante do Sindicato dos Urbanitários do DF, o argumento do governo, no mínimo, gera insegurança jurídica.
O sindicalista também destacou que a companhia registrou apenas sete reclamações na Aneel, enquanto outras empresas de energia privatizadas apresentaram volume muito maior de reclamações. Ferreira também rebateu os argumentos econômico afirmando que a recuperação econômico-financeira é viável. Segundo ele, o endividamento da CEB é de R$ 1 bilhão, mas só de contas para receber tem quase de R$ 700 milhões. Além disso, ainda conta no seu patrimônio com diversos imóveis, avaliados em R$ 390 milhões, sem considerar o imóvel da CEB SIA. Para ele, o processo de recuperação da empresa foi iniciado e a empresa já está começou a dar lucro e deve superar as dificuldades financeiras ainda este ano.
Mauro Almeida Nolete, presidente da Comissão de Justiça e Paz da CNBB de Brasília, afirmou que a Igreja está voltada para uma reflexão sobre as políticas públicas e participação social neste ano e manifestou preocupação com o movimento de privatização de empresas públicas. "Qual o compromisso de uma empresa privada com o desenvolvimento de políticas públicas? Qual o interesse de uma empresa privada com a promoção e garantia de direitos para coletividade? Uma empresa privada teria interesse em investir em locais onde o retorno fosse menor?", questionou Nolete. Ele ainda cobrou transparência e prestação de contas sobre os dados da empresa, antes de qualquer definição sobre a venda. Na opinião dele, uma possível privatização não pode passar à revelia da população e da CLDF.
O deputado Leandro Grass (Rede) destacou os problemas decorrentes da privatização da companhia energética de Goiás. Segundo ele, vários problemas estão sendo relatados já se discute até uma possível reestatização da empresa. "Estamos vendo agora a mesma narrativa no DF. Não vamos aprender com a história?", ponderou, acrescentando que "estamos vivendo o maior estelionato eleitoral da história", referindo-se às promessas do então candidato Ibaneis Rocha de que não privatizaria empresas públicas. Para ele, trata-se de "um crime contra a democracia, uma afronta".
Já Maximiliano Garcez, presidente da Associação Brasileira de Advogados Sindicantes, disse que a tentativa do governador de tentar vender a CEB sem autorização legislativa desvirtua totalmente a decisão do STF, que nem foi publicada ainda e tem caráter liminar. No entendimento dele, a interpretação do governo é "uma manipulação, um desvirtuamento que não resiste a nenhuma análise jurídica, além de um desrespeito à população do DF, que elegeu os deputados distritais".
Risco – Representante da CEB, Armando Casado de Araújo, diretor financeiro e de gestão e risco, apresentou vários dados sobre a situação financeira e afirmou que a empresa enfrenta um problema de sustentabilidade financeira. O diretor defendeu a implantação de uma disciplina financeira, prevista no contrato de concessão, que vigora até 2045. De acordo com os dados, a CEB possui atualmente um faturamento bruto da ordem de R$ 4 bilhões, mas só fica com 600 milhões para pagar todas suas despesas.
Armando Casado acrescentou que a empresa atende todos os níveis de qualidade exigidos, apesar de registar uma dívida bruta de aproximadamente R$ 1 bilhão. Segundo ele, no exercício 2018 houve um prejuízo de R$ 33,7 milhões. Já em 2019, até o segundo trimestre, o prejuízo é de R$ 29 milhões.
De acordo com o diretor, um parecer de auditor independente aponta que há "incerteza quanto à continuidade operacional da companhia por deficiência de capital de giro e alto índice de endividamento". Casado informou que a companhia corre o risco de perder o contrato de distribuição de energia, pois a Aneel exige que a empresa concessionária seja equilibrada.
Em contraponto às dívidas, Casado informou que a CEB tem R$ 684 milhões para receber de inadimplentes, entre eles GDF e UnB. A empresa, segundo ele, lançou recentemente um programa denominado Recupera, que tem o objetivo de antecipar o recebimento dos inadimplentes. Para equilibrar as contas, o diretor informou que há a necessidade de um aporte de R$ 426 milhões em 2019. Outro problema levantado pelo diretor foi o alto número de ligações clandestinas, estimado em 70 mil.
A deputada Arlete Sampaio (PT) lembrou que no período que foi vice-governadora, de 94 a 98, teve a honra de presidir o conselho da CEB, naquela época eleita a melhor empresa do setor energético do Brasil. Na opinião da parlamentar, a empresa tem todas as condições de implementar um plano de recuperação. "O governo quer entregar a distribuição, que é a mais importante para a população. Duvido que uma empresa privada vai investir em áreas carentes", completou, assinalando que o governador está desrespeitando a Câmara Legislativa ao tentar vender a empresa, passando por cima do Legislativo.
Já o deputado Chico Vigilante (PT) acredita que as propostas de privatização da CEB, Caesb, BRB e Metrô atendem a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que teria condicionado o repasse de recursos para o DF às vendas. Mas, para ele, não adianta fazer este tipo de troca porque não haverá dinheiro. O distrital também ressaltou que a CEB só pode ser vendida se receber autorização da Câmara, com no mínimo 16 votos favoráveis.
Mauro Martinelli, engenheiro da Eletronorte e ex-diretor da CEB, sustenta que os deputados não vão deixar privatizar a empresa, depois de conhecerem os dados. Na avaliação dele, a CEB não é um patinho feio, mas sim "a joia da coroa". "A imagem da empresa vale muito e conta com o reconhecimento da população", completou.
O presidente do Sindicato dos Economistas do DF, Flausino Antunes, avalia que o viés de privatização e redução do tamanho do estado do governo deixa a questão econômico-financeiro em segundo plano e não leva em conta os números e a viabilidade da empresa. O economista afirmou que energia elétrica é fator primordial para o desenvolvimento econômico e social. "A CEB cumpre este papel porque tem também um papel social e dá retorno positivo para a sociedade", completou.
Outro participante que acredita que é possível a recuperação financeira da companhia, Andreia Saboia, secretária geral adjunta da OAB, destacou que a CEB faz parte do patrimônio imaterial de Brasília. Ela defendeu a junção de esforços para a recuperação. "Não podemos abandonar as empresas importantes para o desenvolvimento da cidade", assinalou.
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também participou do debate e condenou a privatização da CEB.
