Decreto Legislativo inconstitucional em Novo Gama.

Justiça declara que paralisação dos professores do município “significa um evidente prejuízo à população novogamense”.

Justiça concede nesta sexta-feira (05), liminar ao Município de Novo Gama suspendendo os atos inconstitucionais do Decreto Legislativo. O referido decreto, declarado nulo, feria a autonomia e independência dos Poderes, interferindo na atuação individual de cada um.

Os professores do Município foram contratados para trabalhar 40 horas semanais, sendo 4 horas pela manhã e 4 horas à tarde, porém tal norma não estava sendo cumprida. Com o cerco apertando, o Sindicato recorreu à Câmara Legislativa em uma medida desesperada, que terminou em um tiro contra o próprio pé.

A Justiça fez questão de enfatizar que o requerente (Município de Novo Gama) “readequou a carga horária nas escolas municipais sem violação da Lei n. 11.738/2008 e da LDB n. 9.394/96, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, posteriormente, os professores de Novo Gama organizaram um movimento paredista, paralisando os serviços da rede de educação pública municipal, desde 20/05/2019”.

Acerca dos prejuízos causados pela greve, a Justiça também deixou claro que “neste contexto, a inconstitucionalidade observada no Decreto Legislativo Significa um evidente prejuízo à população novogamense que certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de uma folha de pagamento maior que aquela suportável pelo Município.”

Por trás da greve.

A rede municipal de ensino de Novo Gama está em greve pelo fim da Jornada Ampliada. Durante o programa, os professores trabalhavam apenas um período (manhã ou tarde), recebendo integralmente (cerca de 4 a 8 mil reais por mês) ou seja, a prefeitura tinha que contratar mais professores para cobrir esse tempo vago destinado para os professores planejarem suas aulas. Ainda assim, a Prefeitura recebeu diversas denúncias de docentes utilizando o tempo livre para trabalharem em outras instituições.

Os problemas causados pela Jornada Ampliada não param por aí. Os dados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) não indicam nenhuma melhora na educação do município graças à Jornada Ampliada. Durante esse período, infelizmente, a posição da educação de Novo Gama caiu para o último lugar.

Após deliberação da Justiça, no dia 05 de junho, foi determinado que os professores retornassem imediatamente às salas de aula. Caso contrário, o Sindicato teria que pagar uma multa de até 150.000 reais.

Até então, mais de 40 dias se passaram e as crianças e adolescentes de Novo Gama permanecem sem aula, mesmo apesar do posicionamento judicial.

Os professores estão sem receber pelos dias que não tem trabalhado, porém os diretores do Sindicato se planejaram bem para que pudessem passar pela greve sem doer no bolso. Por meio do requerimento da Licença Prêmio, licença a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos, os mesmos estão muito bem remunerados, enquanto os grevistas têm seus dias descontados.

Esse tipo de posicionamento imoral e irresponsável prejudica não apenas as crianças do município, mas também os próprios professores, e só eles não enxergam.

Página do Decreto que prevê a decisão.