A Constituição prevê a perda de mandato de presidente da República que atue para impedir o livre exercício de outro poder
A “armação” de Dilma com Lula para nomeá-lo ministro, com o intuito impedir qualquer ação da operação Lava Jato, configura-se quando Dilma avisa que um portador levará até ele um “termo de posse”, de uma posse ainda não realizada, para ser usado como um “salvo conduto”. Tudo para impedir o cumprimento de eventuais mandados judiciais contra o ex-presidente.
Por tentar obstruir a ação da Justiça, acobertando Lula, Dilma também pode responder por ação de crime de responsabilidade.
Na gravação, Dilma avisa que um portador, Messias, levaria até Lula um “termo de posse” a rigor fajuto para impedir ações da PF.
O que mais preocupou autoridades foi a queda do sigilo da operação Lava Jato. Não faltam menções a parlamentares e até magistrados.A manobra começou a ser negociada quando Lula percebeu que é um dos investigados na Lava Jato, ao ser conduzido a depor sob vara.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que pode ter sido inútil a manobra da presidente Dilma para nomear Lula ministro, a fim de impedir a ação do juiz Sergio Moro, na Lava Jato. Na ação penal n° 396, de outubro de 2010, o STF decidiu que é fraude usar cargo com foro privilegiado como manobra para o “deslocamento de competência”. Determinou ainda que seja “mantida a competência do juízo original”.
A ministra Cármen Lúcia foi relatora da ação penal nº 396, com a qual o STF reagiu a manobras como a de Dilma nomeando Lula.
A jurisprudência do STF, em 2010, foi aplicada em vários casos. E usada também em sentido contrário ao pretendido por Lula.
Natan Donadon renunciou ao mandato de deputado para seu processo voltar à primeira instância, mas o STF ignorou a manobra e o julgou.
O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, disse que ‘o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos’. Nesta quarta-feira, 16, Moro tornou público o acervo de grampos da Polícia Federal que pegaram o ex-presidente Lula conversando com Dilma Rousseff. Em um diálogo, Lula chama os investigadores da Lava Jato de ‘canalhas’. Ele diz que o País tem ‘uma Suprema Corte acovardada, um presidente da Câmara fudido, um presidente do Senado fudido’.
O petista diz que Sérgio Moro promoveu ‘um espetáculo de pirotecnia’ ao autorizar sua condução coercitiva no dia 4 de março. A liberação dos grampos da Operação Aletheia, que pegou Lula, ocorreu praticamente no mesmo horário em que a presidente Dilma anunciava no Palácio do Planalto a nomeação de Lula para o cargo de ministro chefe da Casa Civil - condição que dá ao ex-presidente o foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal e o livra das mãos de Moro.
O juiz da Lava Jato amparou sua decisão de dar publicidade aos grampos - e a outros documentos que citam Lula - nos artigos 5.º e 93 da Constituição. "O levantamento (do sigilo) propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras."
Sérgio Moro destaca que ‘isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à Justiça’. Ele faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal que em novembro de 2015 decretou a ‘prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral, do Partido dos Trabalhadores, e líder do Governo no Senado, quando buscava impedir que o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró, preso e condenado por este Juízo, colaborasse com a Justiça, especificamente com o Procurador Geral da República e com o próprio Supremo Tribunal Federal’.
Em telefonema grampeado pela Polícia Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, "representa fortemente" a vontade das pessoas de que o combate à corrupção continue. Sob os holofotes, o magistrado é alvo de duras críticas do PT e de alguns dos principais líderes do governo.
Lula e seus familiares são investigados em inquérito que tramita na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, sob o guarda-chuva de Moro. As investigações envolvem suspeitas de que eles receberam vantagens indevidas de empreiteiras, entre elas reformas num sítio em Atibaia e num tríplex em Guarujá.
Na segunda-feira, Lula conversava com o então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, quando falou sobre sugestões dadas ao colunista Mino Carta, da revista Carta Capital, para um artigo sobre as manifestações de domingo.
"Acabei de conversar com o Mino Carta aqui, pra ele escrever um artigo mostrando que teve duas coisas nesse movimento: primeiro, a vontade das pessoas de que o combate à corrupção continue e o Moro representa isso fortemente; segundo, que a negação à política é total. E o resultado disso você sabe o que é, né?", questionou. "O autoritarismo", respondeu Wagner.
Meia hora depois do final dos protestos contra o governo no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski foi visto comprando remédios na farmácia Pacheco, localizada na quadra 413 da Asa Sul, a poucos quilômetro da Esplanada dos Ministérios.
De acordo com clientes, o ministro estava comprando calmante. Com aparência cansada, o ministro sequer esperou chegar em casa e tomou o remédio na mesma hora, encostado no balcão da farmácia.
Ele foi citado na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PD-MS) e também na proposta indecente do ministro Aloizio Mercadante (Educação), por meio do assessor José Eduardo Marzagão, na tentativa de comprar o silêncio do ex-Líder do Governo.
Na presidência do STF, Lewandowski vem merecendo referências positivas dos colegas e de advogados por sua conduta, mas as relações pessoais com o ex-presidente Lula e a atual presidente Dilma Rousseff são sempre citadas, inclusive em depoimentos de delatores.
