O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar, nas próximas semanas, uma nova “pedalada” do governo federal. Além dos atrasos em repasses de benefícios sociais e subsídios às instituições financeiras que mediam seu pagamento para maquiar o cumprimento das metas fiscais, o tribunal vai avaliar uma outra ação, envolvendo cancelamento de pagamentos prometidos pelo Palácio do Planalto. A nova “pedalada” é apontada pela Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep), que questiona o governo sobre mudanças instituídas no Fundo de Financiamento Estudantil (o Fies), no fim do ano passado. As instituições de ensino acusam o governo de manobra ilegal, quebra de contrato e calote.
Criado em 2001, o Fies estabelecia que as faculdades incluídas no programa recebessem mensalmente do governo, em 12 parcelas por ano, títulos para quitar impostos, de acordo com o valor das mensalidades dos alunos financiados. Os estudantes devem quitar os empréstimos após a graduação, devolvendo aos cofres públicos o valor recebido. No fim do ano passado, o governo federal determinou mudanças, por meio da Portaria 23, em que as entidades com 20 mil matrículas ou mais “terão a emissão e disponibilização dos títulos efetuadas em até oito parcelas anuais”.
No entanto, apesar de passar a receber do governo em oito parcelas anuais, instituições continuam tendo de honrar com compromissos mensais, como salários. “O governo simplesmente disse que não vai mais emitir os certificados mensalmente e só vai permitir a emissão e o uso de certificados em relação a oito mensalidades. As quatro faltantes só seriam pagas no futuro. Ou seja, no caso de um aluno que faz um curso de quatro anos, as escolas receberão integralmente os valores em seis anos e ficarão quatro meses por ano sem receber, apesar de terem altos custos para se manter em funcionamento”, explica o jurista Ives Gandra, um dos autores da ação.
Os advogados que participam da ação questionando a Portaria 23, acionaram o TCU para esclarecer como será feito o pagamento das parcelas que foram canceladas. Como nas próximas semanas o tribunal deverá analisar as justificativas apresentadas pelo Planalto para as “pedaladas fiscais”, as instituições de ensino cobram também uma explicação sobre os cancelamentos de pagamentos para os estudantes do Fies. “Esses recursos foram prometidos pelo governo e são previstos no orçamento. O que está acontecendo agora é um confisco, com as escolas tendo de assumir um programa que deveria ser cumprido pelo governo. Uma transmissão de responsabilidade absurda”, afirma João Batista Pacheco Carvalho, advogado das instituições de ensino e presidente da Ação Brasileira de Cidadania pela Democracia. No TCU o processo terá relatoria da ministra Ana Arraes.
Para Ives Gandra, a derrubada das mudanças implementadas pelo Ministério da Educação vai garantir que os estudantes prejudicados voltem a ter benefícios previstos na lei e continuem seus estudos. Ele critica a postura da presidente Dilma Rousseff de anunciar como prioridade os investimentos na educação, mas cortar verbas e benefícios do setor. “No país que tem como slogan Pátria Educadora, o governo tira o financiamento para os estudantes. Como professor universitário que vê o drama de estudantes para conseguir esse auxílio, a minha indignação é enorme com tamanha contradição.”
Na ação, os advogados ressaltam que “o calote é fruto de quebra de contrato”, uma vez que as instituições de ensino já aderiram ao Fies acreditando nas regras previstas na legislação antes das alterações feitas no fim do ano passado. “As escolas fizeram pesados investimentos para receber os alunos e jamais sonharam que pudessem ser surpreendidas com tal absurdo”, explicam os advogados que assinam a ação, Gandra, Carvalho e Osmar Tognolo. O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelo Fies, informou que só vai se posicionar sobre a questão quando for acionado pelo TCU. O órgão não quis comentar as críticas da Fenep.
Com informações do CB.
