Deputados podem votar hoje projeto que regulamenta terceirização

Às 14h30, os líderes partidários se reúnem com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para discutir a pauta de votações da semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas, com o projeto que regulamenta a terceirização em pauta (PL 4330/04). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.

A medida está prevista no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

Servidores de ex-territórios

A pauta, entretanto, está trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

De acordo com o parecer da comissão mista que analisou a MP, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.

O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Cunha diz que é favorável a projeto que regulamenta terceirização

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse na noite desta segunda-feira que é favorável ao projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), que está pautado para esta terça-feira. “Não sabemos ainda qual o teor final da proposta, mas já tenho alguns princípios que acho corretos”, disse.

“De qualquer forma, essa questão está sendo regulamentada, se não por nós no Parlamento, pela Justiça”, disse o presidente, referindo-se a uma ação que está no Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisões da Justiça sobre a questão em outros tribunais. Cunha afirmou que já foi procurado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, porque a ação está pronta para entrar na pauta do tribunal, e o STF quer saber se a Câmara vai regulamentar o tema.

Na manhã desta terça-feira, Cunha se reúne em sua residência com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e logo após, na Câmara, tem reunião com representantes das centrais sindicais que estão negociando sugestões para o texto a ser votado à tarde.

Ajuste fiscal

Além do projeto sobre terceirização, Levy vai discutir também com Cunha as MPs do ajuste fiscal que precisam ser votadas. O presidente da Câmara já adiantou que todas as matérias estranhas às MPs estão sendo rejeitadas por ele, que tem essa prerrogativa.

Na Medida Provisória 660/14, por exemplo, Cunha disse que retiraria partes referentes à Receita Federal, que são estranhas ao tema original. Essa MP permite que servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

Íntegra da proposta:

PL-4330/2004

MPV-660/2014

'Agência Câmara Notícias'