Alvarás de construção são centralizados na antiga Sedhab

O sistema de concessão de alvarás de construção mudou. Para evitar as fraudes, sua análise caberá à Secretaria de Gestão de Território (antiga Sedhab), que atuará dentro das administrações regionais, antes as responsáveis por todo o processo. Está nos planos, inclusive, a automatização dos pedidos. 

Na gestão anterior, o tema criou desgastes. Os então administradores de Taguatinga, Carlos Jales, e de Águas Claras, Carlos Sidney de Oliveira, chegaram a ser presos em novembro de 2013. Meses depois, o ex vice-governador Paulo Octávio também foi detido, sob suspeita de ter pago propina para que o Shopping JK, em Taguatinga, tivesse funcionamento autorizado.

A Central de Aprovação de Projetos acaba de criada justamente para resolver o problema, recorrente e alvo de críticas e corrupção. O pedido continua sendo feito diretamente nas administrações, mas técnicos estão sendo destacados rumo às cidades para prestar consultoria.

Mesmos critérios - Segundo o subsecretário da Central de Aprovação de Projetos, Alberto de Faria, a intenção é utilizar critérios únicos para a avaliação de todas as obras. “Uma das propostas é a uniformidade na avaliação, expedição. À medida que essa ação ficava vinculada totalmente à RA, sem acompanhamento e auditoria, até sem amostragem, havia dificuldade de controlar e prevenir. A expectativa é ter um controle maior sobre os projetos”, afirmou.

Mesmo sem aprovação do Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), a Secretaria de Gestão de Território fará o possível para aplicar a legislação já existente para evitar obras fora de padrão.

“Será criada comissão de arquitetura e urbanismo para analisar e tirar essas dúvidas que surgirem. Estamos trabalhando sem aguardar as mudanças de PPCUB e LUOS”, completou Faria.

O cenário se complica com a incongruência entre normas. O Código de Edificações do Distrito Federal, atualizado pela última vez em 2008, faz exigências que conflitam com as regras definidas pelo Corpo de Bombeiros. A principal fonte de polêmica são os artigos referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. Para evitar que isso aconteça, o governo já prepara revisão no Código de Edificações. 

Também é possível que até o fim do ano os pedidos de alvará de construção sejam feitos pela internet.

Mudanças nas diretrizes

Mesmo com o esforço para a análise mais inteligente dos alvarás, as diretrizes podem ser alteradas após a discussão do PPCUB e da LUOS, projetos que só vão para discussão após a entrada em vigor do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A Secretaria de Meio Ambiente já iniciou o trabalho de estudos e a redação da minuta do projeto. Como não existe orientação para dar celeridade ao ZEE, a expectativa é que chegue à Câmara Legislativa apenas no segundo semestre deste ano. Assim, PPCUB e LUOS ficam para a pauta de 2015.

A Secretaria de Gestão do Território pretende focar a atuação também na responsabilidade de engenheiros e arquitetos que cuidam das obras. Em caso de irregularidades nos empreendimentos, eles poderão ser cobrados pelas decisões sem respaldo jurídico.

Lentidão

Além dos casos de corrupção, o governo anterior teve que lidar com as críticas. A dificuldade de se obter um alvará era uma das reclamações do setor da construção civil.

Em 2012, um decreto estipulou 30 dias como prazo máximo para a liberação dos documentos para tentar acelerar a liberação dos alvarás. A extinta Coordenaria das Cidades, órgão da Casa Civil, ficaria responsável pelos esclarecimentos exigidos dos empresários. Foi até prometido que seria criado uma espécie de Na Hora da construção civil, medida que não foi levada adiante pela gestão passada.

O alvará digital foi alvo de proposta na Câmara Legislativa, em agosto do ano passado. Uma lei complementar pedia a criação de um sistema que liberasse as construções em até 15 dias, sendo possível inclusive o acompanhamento por meio de mensagens de celular e por e-mail. Já existem sistemas similares em várias cidades do País. A proposta até foi debatida em audiências públicas, mas não chegou a ser votada pelos distritais.