Embora haja possibilidade de recurso, a Secretaria de Comunicação do GDF afirmou em nota que o caso será analisado para "para o seu fiel cumprimento após a publicação do acórdão"
O GDF será obrigado a criar conselhos comunitários e a dar maior participação dos moradores para a escolha de administradores regionais em até 18 meses. As duas exigências são previstas pela Lei Orgânica do DF e o Tribunal de Justiça decidiu ontem que cabe ao Executivo a redação do projeto de lei para a regulamentação. Com o prazo estipulado, as mudanças só devem ocorrer no próximo governo.
O Conselho Especial do TJDF julgou ontem três ações relacionadas ao mesmo tema, de autoria do Ministério Público, do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do deputado federal Luiz Pitiman (PSDB).
Por unanimidade
Ao final, os desembargadores foram unânimes no entendimento que o GDF deveria ser o único responsável pela autoria do projeto que regulamentaria as duas mudanças, já que a Lei Orgânica prevê que as leis que alterem a estrutura de governo devem ser de autoria do Executivo.
Os membros do Conselho divergiram apenas no prazo para a entrega do projeto à Câmara Legislativa, para debate e aprovação. O relator do caso, desembargador George Lopes Leite fixou o prazo em 60 dias após o trânsito em julgado do processo, ou seja, até que fossem resolvidos os possíveis recursos.
Entretanto, os magistrados entenderam que não havia necessidade de esperar os prazos de recurso e, principalmente, que o processo eleitoral poderia dificultar a tramitação do processo na Câmara. O prazo foi fixado em 18 meses, a partir da publicação do acórdão.
Podia ser mais rápido
O representante da OAB, Emerson Barbosa Maciel, acredita que o prazo estipulado foi longo, apesar de considerar justa a decisão, de responsabilizar o GDF pela omissão na redação do projeto. “Pareciam razoáveis 120 dias”, lamentou.
Decisão para o próximo governo
Já para o deputado Luiz Pitiman, autor de uma das ações, a sentença é o começo de uma profunda mudança nas administrações regionais. O parlamentar também considerou que o prazo de 18 meses é excessivo. “É um dia histórico, porque obriga o GDF a cumprir a Lei Orgânica. Poderemos, depois da regulamentação, viabilizar um novo modelo de gestão pública mais correto. Será possível ter uma continuidade no serviço público, principalmente se os servidores forem escolhidos por meio de concurso”, disse.
Pitiman vê como possível e necessário que a reforma seja aprovada ainda neste ano, para que o próximo governo possa ter definido o modo de escolher os administradores. “Os eleitos, tanto no Executivo tanto no Legislativo, fariam um compromisso de colocar a proposta em prática. O governador terá que se comprometer em fazer a mudança que a sociedade quer”, disse.
Câmara apoia decisão só após o ano eleitoral
De acordo com o deputado Wasny de Roure (PT), presidente da Câmara, foi positivo o tribunal ter levado em conta que o ano eleitoral poderia atrapalhar a tramitação do projeto. Ele também acredita que o governo e os deputados têm a missão de pensar em nova maneira de escolher os administradores.
“É uma questão que precisa de tempo para discussão e de métodos criativos. Também é válido que os administradores sejam do local e que as entidades e associações de moradores se credenciem para participar do processo de debate. A medida fortalecerá o entendimento que o governo valoriza a participação da sociedade na tomada de decisões”, afirmou.
Os casos recentes de irregularidades nas administrações regionais de Taguatinga e Águas Claras, além da ocorrência que resultou na cassação do ex-distrital Raad Massouh são motivos suficientes para reflexão sobre o modelo. “Sem dúvida, vem somar na discussão de como é feita a política nas administrações. Existem relações políticas baseadas em trocas de favores. Não acho que isso vá evitar problemas futuros, mas pode ajudar”, completou.
GDF diz que vai cumprir
Embora haja possibilidade de recurso, a Secretaria de Comunicação do GDF afirmou em nota que o caso será analisado para “para o seu fiel cumprimento após a publicação do acórdão”. O procurador que representou o governo no TJ considerou os 18 meses concedidos pelos desembargadores como satisfatórios.
Mandado de tucano levou à decisão
O mandado de injunção do deputado federal Luiz Pitiman (PSDB) chegou a ser colocado em pauta no Conselho Especial do Tribunal de Justiça no ano passado, mas como havia duas ações similares, os desembargadores decidiram examinar a questão no mesmo dia. Os três julgamentos resultaram no mesmo entendimento, de que todos os governos desde a aprovação da Lei Orgânica, em 1993, foram omissos na regulamentação da participação popular.
Pense Nisso
Toda cidade tem seu prefeito, a quem cabe missões centradas em garantir o bem-estar à população. É quem cuida do estado das vias públicas, dos transportes, do uso do solo e, complementando os demais poderes, de educação e de saúde.
No Distrito Federal, indivisível, a analogia atribuiria essas funções aos administradores regionais. Buracos de rua, esgoto obstruído, ponte desgastada, cerca furtada, cabos expostos, tudo isso deveria ser resolvido pelo administrador.
Historicamente, não é o que ocorre. As administrações servem só como cabidaços de cargos para uso político, distribuídos como feudos pelos partidos. Raramente resolvem até as questões que são a elas atribuídas oficialmente, como emissão de alvarás.
Todo o resto é centralizado, em entidades como a Novacap. Voto direto pode até não ser a saída. Mas como está, é difícil ficar.
Fonte: Jornal de Brasília
